O cancelamento abusivo da apólice

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por acórdão datado de 07 de novembro de 2013, firmou o entendimento de que, mesmo diante de uma situação de inadimplência do segurado para com o pagamento do prêmio, não opera, de forma automática, a suspensão ou cancelamento do contrato de seguro, sendo necessária a prévia notificação do cliente devedor para que purgue a mora.

Isto porque o contrato de seguro é puramente de adesão, não possuindo o cliente qualquer flexibilidade na hora da negociação, competindo, portanto, à Seguradora fornecer ao seu cliente totais condições de compreensão das cláusulas/termos contratados, explanando de forma satisfatória o produto que está sendo adquirido.

No caso julgado, ficou caracterizado que a Seguradora não demonstrou ter informado ao cliente/segurado os efeitos possíveis para o caso de inadimplência do prêmio, como, por exemplo, o cancelamento automático do contrato.

Assim se posicionou o Relator do processo no Tribunal, Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira:

A propósito, a seguradora não só deve entregar as cláusulas contratuais ao segurado, mas também, em razão da incidência do princípio da boa-fé objetiva, demonstrar que deixou claro a este, previamente à contratação, quais os efeitos daquelas, sob pena de as condições restritivas não serem admitidas.”

Eis abaixo a ementa do julgado:

VENDA CASADA DO SEGURO COM CONSÓRCIO DE CARRO. CONTRATO DE ADESÃONEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA.

O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido.” (Apelação Cível nº 2010.021893-8, de Tubarão, julgado em 07/11/13) (grifos apostos)

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