O contrato de seguro e a embriaguez ao volante

Pela formalização de um contrato de seguro, com base no art. 757 do Código Civil, a seguradora se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo ao segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Ocorre que há situações em que se ocorrer o sinistro, a seguradora não estará obrigada a nada pagar em termos de indenização, desde que reste caracterizado o agravamento intencional do risco pelo segurado, como, por exemplo, diante da sua embriaguez ao volante.
Repita-se as hipóteses de restrição ao direito do segurado somente a ele podem ser opostas, ou seja, somente a conduta direta do próprio segurado poderá, em determinadas situações, ensejar a perda do direito ao seguro.
Neste panorama, se o segurado, hipoteticamente, entregar o veículo segurado para terceiro em perfeitas condições de condução, não pode ele numa situação de sinistralidade ter o seu direito restringido, se acaso este terceiro vier a se embriagar em momento posterior, notadamente porque não demonstradas as culpas in vigilando e in eligendo.
 
Vindo a seguradora a proceder com a negativa de cobertura, estará ela descumprindo o contrato de seguro firmado, ficando sujeita, portanto, a responder por ação judicial.
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