Juridiquês

Abaixo, um glossário com alguns dos principais termos jurídicos utilizados:


A

ACÓRDÃO – decisão prolatada conjuntamente pelos membros de uma Turma Recursal (Juizado Especial Cível), de um Tribunal de Justiça, Tribunal Federal ou Trabalhista.

AGRAVO – recurso interposto para o Tribunal de Justiça para reformar o despacho do juiz de primeira instância.

ALVARÁ – ordem expedida pelo juiz em favor de alguém interessado, para certificar, determinar, aprovar ato, estado ou direito, bem como receber coisas ou valores em dinheiro.
APELAÇÃO – recurso interposto para uma instância superior contra sentença de primeiro grau, com a finalidade de reforma desta, total ou parcialmente.

AUTOS – é o próprio processo administrativo ou judicial, pois compõe todas as peças produzidas no decorrer da discussão posta em juízo, como petições, termos de audiências, certidões e etc.

B

BEM DE FAMÍLIA – é a categoria dada a um bem imóvel destinado como sendo o único de moradia de uma família, assim como também de pessoas solteiras e/ou viúvas. Tal bem não pode ser penhorado.

C

CARGA DOS AUTOS – é a retirada do processo do cartório a fim de promover alguma movimentação ou para a elaboração de petição.
CARTA PRECATÓRIA – é a carta expedida quando um juiz de uma comarca competente se comunica com um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, para a realização de um ato processual.
CARTA ROGATÓRIA – é a carta expedida quando há a necessidade de auxílio de um órgão jurisdicional de outro país para a colaboração de um determinado ato processual de um processo em trâmite no Brasil.

CITAÇÃO – é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender acerca de um processo contra si demandado.

COISA JULGADA – ocorre quando não há mais a possibilidade de recurso num processo.

COMARCA – é o território ou circunscrição territorial em que o juiz de direito de primeira instância atua.

CONCLUSÃO – diz-se que o processo seguiu concluso quando ele foi encaminhado para o juiz, permanecendo em seu gabinete para fins de despacho ou sentença.

CONTESTAÇÃO – é a peça processual apresentada pelo réu com sua defesa.

CONTRADITÓRIO – constitui o princípio pelo qual todo acusado tem o direito de resposta contra a acusação que lhe é feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito. É a resposta contrária àquela manifestada pela outra parte de um processo.

CONTRARRAZÕES – resposta oferecida pela parte contrária ao recurso oferecido pela outra parte do processo.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – é o ato de executar uma determinação judicial.

CUSTAS PROCESSUAIS – compreendem as taxas designadas por lei e cobradas pelo Poder Judiciário em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários de justiça, para a realização de atos processuais.

D

DECADÊNCIA – perda ou extinção de um direito em razão do decurso de tempo, por não ter o seu titular exercido durante o prazo que a lei estipula.

DE CUJUS – termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.

DECISÃO – é o mesmo que sentença.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – é o ato pelo qual o juiz decide algo quando o processo ainda está em curso. Esta decisão não põe fim ao processo, mas apenas define uma questão que antes se encontrava pendente de definição judicial.

DEFERIDO – ocorre quando o juiz considera um pedido procedente, ou seja, quando o juiz concede o que foi pleiteado pela parte.

DEMANDA – é o mesmo que processo judicial ou ação.

DESPACHO – é o ato do juiz, juntamente com as decisões interlocutórias e as sentenças. É aquele que não tem nenhum conteúdo decisório e, por isso, não provoca prejuízo para as partes. Tem como finalidade primordial impulsionar o processo e impedir eventuais vícios ou irregularidades.

DILAÇÃO – é quando o juiz aceita o pedido de prorrogação de um prazo requerido pela parte.

DILIGÊNCIA – é a realização de algum ato de ofício por serventuário da justiça, tais como vistorias, citações, avaliações, intimações, penhora, etc. É a investigação feita fora dos cartórios.

E

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – é uma espécie de recurso dirigida ao juiz de primeiro grau com a finalidade de resolver vícios de obscuridade, contradição ou omissão presentes na sentença.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – é uma ação autônoma em que o executado discorda do valor cobrado numa ação de execução contra si intentada.

EMBARGOS DE TERCEIRO – é o recurso cabível para aquele que é parte em um processo, ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, em decorrência de um ato judicial (arresto, depósito, penhora, arrecadação, alienação judicial, inventário, ou partilha).

EMBARGOS INFRINGENTES – é o recurso aplicável para impugnar uma decisão proferida em acórdão em que não há unanimidade no julgamento, isto é, quando um dos julgadores não concorda com os outros, sendo voto vencido em suas razões.

EMENTA – consiste num resumo do conteúdo do acórdão e, por isso, deve ser feita de forma clara e concisa.

F

FORO – representa a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. Também é a comarca onde a demanda deve ser proposta.

G

GRAÇA – é a extinção da punibilidade consistente no perdão concedido pelo Presidente da República para determinada pessoa. A graça poderá ser total, quando alcançar todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, quando atingir apenas alguns aspectos da condenação (comutação). A graça pressupõe sentença transitada em julgado e atinge apenas os efeitos executórios da condenação.

H

HABEAS CORPUS – representa uma das garantias do indivíduo para o resguardo ao seu direito de locomoção e será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade.

HABEAS DATA – representa uma das garantias do indivíduo que lhe assegura o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa.

HOMOLOGAÇÃO – é o ato pelo qual uma autoridade administrativa ou judicial confirma ou ratifica atos particulares, a fim de instituir força executória ou até mesmo validade jurídica ao mesmo.

I

IMPETRAR – é o ato de interpor, ou seja, de requerer algo em juízo.

IMPUGNAÇÃO – é ato de rebater com razões de oposição um determinado pedido, uma ação, uma decisão ou um recurso judicial.

INÉPCIA – ocorre quando, por exemplo, a petição inicial não preenche certos requisitos legais, sendo, portanto, rejeitada pelo juiz.

INSTÂNCIA – pode ser o território em que atua o juiz para proferir julgamento de uma ação, como também pode representar o grau de hierarquia judiciária.

INTIMAÇÃO – é a ciência dada a alguém por ordem do juiz quanto aos atos e termos do processo, para que compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

J

JUNTADA – ato realizado em cartório pelo qual documentos, petições, laudos e demais peças processuais são inseridas, inclusas e anexadas ao processo.

JURISDIÇÃO – pode ser a atividade exercida pelo Estado para a solução de litígios, como também pode representar a área territorial dentro da qual tal poder pode ser exercido.

JURISPRUDÊNCIA – é o conjunto de decisões judiciais emitidas pelos juízes ou Tribunais, representando a interpretação e a aplicação da lei em cada caso.

L

LEGITIMIDADE – é uma das condições da pessoa para ser parte num processo. Representa a sua titularidade para ingressar ou se defender em juízo.

LIDE – é sinônimo de ação, de demanda, de processo, de litígio e etc.

LIMINAR – consiste numa ordem judicial prévia para assegurar direitos alegados pela parte antes da discussão da ação como um todo.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação.

LITISCONSÓRCIO – ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo pólo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns.

LITISPENDÊNCIA – é quando já há um litígio pendente de julgamento por um juiz e a parte autora, ainda assim, ingressa com outra demanda, envolvendo a mesma discussão. Representa uma duplicidade de ações com o mesmo objetivo.

M

MANDADO – consiste numa ordem ou despacho por escrito do juiz ou de uma autoridade administrativa para que se pratique certo ato, realize determinada diligência ou se dê ciência para a realização ou não de algo.

MANDATO – ocorre quando uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar determinado ato ou administrar interesses. Figura como a procuração pela qual a parte confere a seu advogado poderes para que este a represente em juízo.

MÉRITO – é a discussão posta em juízo, sendo que ao final, do seu exame pelo juiz, virá um resultado (procedência ou improcedência da ação).

N

NEXO CAUSAL – vinculação entre a ação e o dano causado a uma das partes para que se configure a responsabilidade da outra em uma relação jurídica.

O

OFICIAL DE JUSTIÇA – auxiliar da justiça que efetua citações, intimações, penhoras e arrestos, por conta de mandado judicial, além de emitir certidões e realizar diligências.

P

PERÍCIA – refere-se a um tipo de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada e nomeada pelo juiz para tanto.

PETIÇÃO INICIAL – é a peça inicial do processo, na qual o autor formula e limita o seu pedido.

PRECLUSÃO – é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista.

PREPARO – valor pago ou depositado pertinente as custas processuais para que possa a parte interessada recorrer.

PREPOSTO – é o indivíduo nomeado pelo proprietário ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para administrá-la, dirigi-la e também representá-la em juízo ou fora dele.

PRESCRIÇÃO – é a extinção do direito de ação quando a parte não o fez dentro do prazo legal estabelecido para tanto.

PROCEDÊNCIA – é o acolhimento do pedido do autor

Q

QUESITO – rol de perguntas elaborado para apresentação ao perito nomeado pelo juiz para a formulação do laudo técnico.

R

RECONVENÇÃO – é uma das formas de defesa do réu logo após ser citado, compreendendo um contra-ataque à ação do autor, a fim de afastar o(s) pedido(s) deste, como também obter que este seja condenado noutro pedido formulado por aquele.

RECURSO ESPECIAL – é o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça nas causas decididas pelos Tribunais de Justiça Estaduais e pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, quando julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal, ou ainda quando der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – é o recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal nas causas decididas pelos Tribunais de Justiça Estaduais e pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou quando julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

REEXAME NECESSÁRIO – consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pela instância superior ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.

REVELIA – ocorre quando a parte ré não comparece ao processo para se defender, mesmo citada para tanto.

S

SANEAMENTO DO PROCESSO – ato praticado pelo juiz pelo qual são eliminados as irregularidades, falhas, vícios ou defeitos que possam comprometer o julgamento do processo.

SEGUNDA INSTÂNCIA – compreende o segundo grau de jurisdição, que abrange os Tribunais que apreciam os recursos.

SENTENÇA – é a decisão do juiz de primeira instância sobre o pedido do autor.

SUCUMBÊNCIA – é a obrigação da parte derrotada numa ação judicial de pagar para a parte vencedora todos os gastos decorrentes da atividade processual (custas e honorários advocatícios).

SÚMULA – são os pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria.

T

TEMPESTIVIDADE – que foi apresentado pela parte dentro do prazo legal.

TUTELA ANTECIPADA – consiste na antecipação feita pelo juiz de requerimento feito pela parte numa ação inicial, como forma de garantir o direito que se está discutindo.

U

UNIÃO ESTÁVEL – entidade familiar formada por um homem e por uma mulher ou por dois homens ou por duas mulheres, desimpedidos de casar, que convivam publicamente, de forma contínua e duradoura, com o intuito de constituir família.

V

VARA – repartição existente no fórum para cada juiz dentro de uma comarca.

VISTAS – entrega dos autos, em cartório, ao advogado da parte ou das partes, devidamente constituído, para atuação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>