Perguntas frequentes

Onde posso obter atendimento jurídico gratuito?

A todo cidadão é assegurado pela Constituição Federal (art. 5o., LXXIV) o direito a prestação pelo Estado de assistência jurídica integral e gratuita, desde que comprovada a sua insuficiência de recursos financeiros.
Para tanto, a pessoa interessada deve procurar as sedes das Defensorias Públicas da União ou do Estado.
Em alguns casos, em se tratando de direitos que afetam toda a sociedade, o Ministério Público atua na defesa na condição de fiscal da lei.
Por fim, as universidades também prestam assessoria gratuita à população necessitada, através de unidades chamadas “escritórios modelos”.


Fui inscrito(a) nos órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA) por algo que não devo. Tenho direito a indenização, mesmo já possuindo outra inscrição por uma dívida que realmente não paguei?

Não. O Superior Tribunal de Justiça lançou a Súmula 385 não permitindo mais nenhuma discussão a respeito. Dessa forma, não se concede indenização por danos morais, quando a pessoa já possui uma legítima inscrição nos órgãos restritivos de crédito.


Por quanto tempo meu nome pode permanecer inscrito nos órgãos restritivos de crédito?

Pelo prazo máximo de 5 anos.


Tive um cheque devolvido pelo meu banco por insuficiência de fundos, mesmo possuindo valor em minha conta-corrente. Possuo direito a indenização?

Sim, e isto, aliás, aplica-se para qualquer devolução indevida de cheque, possuindo o banco respectivo a chamada responsabilidade objetiva, ou seja, responde ele pelos danos causados ao cliente/consumidor, independentemente, da comprovação de prejuízos.


Meu banco tem me cobrado juros remuneratórios em taxa superior a 12% a.a. Isto é abusivo?

A abusividade contratual não deve ser avaliada apenas por este critério, mesmo porque prepondera atualmente na justiça brasileira o entendimento de ser a taxa média de mercado, publicada periodicamente pelo Banco Central, o parâmetro adequado para a análise da cobrança abusiva de juros. 
Fora os juros remuneratórios, existem outro encargos contratuais que também podem ensejar a abusividade contratual, de modo que se torna imprescindível uma análise mais acurada do contrato bancário firmado.
Para tanto, vale a consulta a um advogado.  


Sou solteiro(a) e moro sozinho(a) num imóvel próprio. Ele é considerado “bem de família”?

Sim, é. Para todos os efeitos o conceito de “bem de família” abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, sendo impenhorável, portanto.


Não consigo atendimento adequado pelos canais disponibilizados pela minha operadora de telefonia celular. O que posso fazer?

Considerando que tais empresas são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), o cliente tem total direito de ser atendido em suas necessidades, de modo que havendo falha nesta prestação, cabível a intervenção do PROCON ou até mesmo reclamação direta para a ANATEL, através do seguinte link: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do. 

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