Danos decorrentes de acidente de trânsito

Saiba mais sobre os danos decorrentes de acidentes de trânsito. Inclusive, elaboramos um material gratuito para você em formato de e-book.

O sistema, chamado Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), vem sendo implementado de forma gradual pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sendo que até o momento apenas São Paulo, Roraima e Rondônia enviaram seus dados.

Os demais Estados da Federação, deverão fazer o mesmo para, com isso, ser possível termos uma noção mais precisa dos números reais.

De todo modo, estima-se que o trânsito brasileiro cause a morte de uma pessoa a cada 15 (quinze) minutos!

Realmente impactante!

São muitas as perdas e isso sem considerar as pessoas que passam a ter que conviver com sequelas derivadas desses eventos adversos.

Portanto, sendo elas igualmente vítimas, muito pertinente se entender mais sobre os tipos de danos capazes de gerar reparação judicial.

A esse respeito, acompanhe no final desse texto.

 

Responsabilidade legal

Bem, quem provoca um acidente, especialmente de trânsito, possui inegável responsabilidade, devendo reparar na integralidade os danos gerados à vítima.

A respeito, preconiza o Código Civil, a saber (grifos apostos):

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Ainda, é sabido que o Código de Trânsito Brasileiro é intolerante quanto a tal comportamento, inclusive o enquadrando como ilícito penal, passível de detenção:

“Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. (grifos apostos)

Como se vê, o assunto exige muita atenção, pois pode acarretar seríssimas implicações.

Leia mais: Sofri acidente de trânsito. Como posso ser indenizado? 

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